NOTA XXVIII - MONARCHIA LVSITANA: PSD DIVIDIDO — COMISSÃO DISCUTE APAGAR “REPÚBLICA” DA CONSTITUIÇÃO

Volo in te & in semine tuo Imperium mihi stabilire.

Na edição de ontem do i, 21 de Junho de 2010, lia-se o título seguinte na primeira página: «PSD dividido: Comissão discute apagar "república" da Constituição»

(estamos claramente na início da “silly season”, agora que entrámos no Verão)

Deu-se notícia sobre suposta/alegada divisão da Comissão de Revisão Constitucional do PSD. Disse-se que «a iniciativa está, à partida, condenada à falta de unanimidade» e citou-se certo constitucionalista, que fala e se pronuncia muito, um tal de Bacelar Gouveia: "Sou contra", terá dito ele.

É estranho que um membro desta comissão venha prestar declarações sobre o decorrer dos trabalhos da mesma. Não há regras de confidencialidade ou de sigilo nestes organismos? E qual será o objectivo, a agenda, do republicano social-democrata? “Protagonismo” mediático a qualquer preço? Adiante.

Não se entende o tom da notícia do i, dado que apenas uma voz discordante foi referida ou citada na peça.

O que está em causa é simples: o Presidente da Comissão de Revisão Constitucional do PSD, Paulo Teixeira Pinto, propõe que no actual art.º 288 da Constituição se elimine a obrigatoriedade do regime republicano em Portugal e se substitua “república” por “democracia”.

Reza a alínea b) do dito Artigo 288.º, intitulado “Limites materiais da revisão”:

«As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

b) A forma republicana de governo;»

O que PTP propõe, colhendo, ao que parece, consenso geral no interior da Comissão e do partido, é a substituição da expressão “forma republicana de governo” por “forma democrática de governo” ou qualquer coisa do género.

(a expressão “forma republicana de governo” é má e peca por ambiguidade grosseira e devia mesmo ser substituída; deveria falar-se de “natureza republicana do Estado”, mas os legisladores da república portuguesa caracterizam-se por usos peculiares e desviantes da língua portuguesa)

O argumento é simples e releva do mais elementar bom-senso: as gerações presentes não têm o direito de limitar/fixar definitivamente a forma como as gerações futuras vão poder organizar a sua sociedade. Ora, a “forma republicana de governo”, tal como é entendida na república portuguesa, é apenas uma forma de organização do Estado entre outras possíveis, nomeadamente no que concerne a titularidade da Chefia do Estado e respectiva sucessão (mas não só).

Só uma alma jacobina e carbonária encardida e retrógada pode encontrar problemas nesta proposta de mudança da Constituição, a qual vai ademais no sentido da sua simplificação e a qual não garante, acentue-se, qualquer alteração imediata ou mediata da actual forma de organização do Estado.

Pessoalmente, monárquico convicto, não por escolha, mas por força da razão e do intelecto, preferia que se eliminasse toda e qualquer referência à natureza do Estado. Todas as nações e impérios atravessaram épocas em que valores mais altos que o da “democraticidade” do Estado, mal ou bem, se impuseram para preservação ou defesa da Nação.

Se o FMI intervier em Portugal na presente conjuntura a democracia será funcionalmente suspensa. A actual situação do país em que nem o presidente da república nem a oposição se atrevem a derrubar o governo é de suspensão da democracia, tal como ela é hoje entendida na Europa. O desfecho da Comissão Parlamentar que investigou a intervenção do primeiro-ministro no negócio PT/TVI é um resultado palpável da suspensão da democracia para evitar a queda do governo. O rol de indícios de suspensão efectiva da democracia é longo e conhecido. Ou seja, mesmo para democratas confessos a democracia não é um valor absoluto.

A palavra “democracia” diz pouco porque não se descortina facilmente a que conceito corresponde hoje, aqui e agora. Na realidade é um termo que cobre uma panóplia de conceitos distintos e, nalguns casos, contraditórios. Quando em Portugal se associa democracia ao advento da república, convém lembrar que a II.ª república foi tão ou mais democrática que a I.ª república (ou ao contrário, se se preferir, tão pouco democrática quanto a I.ª república).

“Democracia”, seja qual for a acepção, não é e não pode ser um valor perene ou intocável. Justiça, liberdade, civilidade, responsabilidade (individual e colectiva) são valores. Valores caros, entendamo-nos. Valores que dão trabalho e exigem muita manutenção. Valores que exigem compromisso firme e real dos responsáveis do Estado para com o Povo e a Nação. Valores que a democracia portuguesa atropela e nega constantemente.

■Enquanto vigorar este infame sistema de representação parlamentar (no qual de facto nenhum deputado é verdadeiramente eleito e responsabilizado perante o eleitorado);

■enquanto não puder haver candidaturas de cidadãos independentes ao parlamento, enquanto o parlamento não fiscalizar de facto a acção do governo;

■enquanto os grupos parlamentares receberem instruções e indicações de voto dos directórios partidários;

■enquanto o primeiro-ministro for “eleito” por congressistas dos partidos do rotativismo demo-plutocrático e se mantiver como cabeça de um partido político depois de tomar posse como chefe do governo;

enquanto isto for assim, “democracia” será uma palavra tão vácua como é vácua a palavra “liberdade” para quem tem como prioridade absoluta a simples sobrevivência. Como podem os pobres, os miseráveis, os excluídos ser livres? Num país sem justiça decente, sem sistema de saúde decente, sem sistema de ensino decente, sem verdadeira protecção social (de reformados, crianças, idosos, indigentes, doentes e deficientes) sem transparência total e absoluta no funcionamento dos órgãos de soberania (todos) não há liberdade nem há qualquer tipo de democracia, a não ser talvez aquela que impera na venezuela, em cuba ou na coreia do norte (que não se percebe bem já o que é — monarquia, oligarquia, república, ... ?).

Como cidadão quero uma Constituição curta, clara e concisa despida de preconceitos ideológicos e religiosos. Como monárquico quero uma Constituição que me permita pronunciar-me sobre a Restauração da Monarquia e do Reino de Portugal. Se o Povo quiser o Rei, em sede de referendo e aclamação pelas Cortes, haverá Rei. Se os monárquicos e a sua Causa Real fizerem o seu trabalho de esclarecimento e divulgação mais cedo o Povo poderá estar em condições de preferir a Monarquia, que é factor de progresso e desenvolvimento. Assim haja discernimento e bom-senso.

Viva o Rei!

António Emiliano

(membro do Conselho Monárquico e da Comissão Executiva da Causa Real)